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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Resolução nº 4, de 27 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada