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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Resolução nº 5, de 27 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, NOS TERMOS DA LEI N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Data
27 de maio de 2025
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada