Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Resolução nº 5, de 27 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, NOS TERMOS DA LEI N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada