Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
DISCIPLINA A UTILIZAÇAO ONEROSA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, MAQUINAS, VEICULOS E IMPLEMENTOS A PARTICULARES PARA REALIZACAO DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, ESTABELECE OS VALORES E FORMAS DE COBRANÇA, VISANDO FACILITAR O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2024
Autoria: Alessandro Daltro Sousa - Prefeito