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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 17, de 10 de novembro de 1997

PROÍBE A NAVEGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM TAMANHO SUPERIOR A 3.50 (TRÊS METROS E MEIO) DE LARGURA E 26 PÉS DE COMPRIMENTO NO RIO ITAPARÁ NA JURISDIÇÃO NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS.

Data
10 de novembro de 1997
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada