Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 17, de 10 de novembro de 1997
PROÍBE A NAVEGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM TAMANHO SUPERIOR A 3.50 (TRÊS METROS E MEIO) DE LARGURA E 26 PÉS DE COMPRIMENTO NO RIO ITAPARÁ NA JURISDIÇÃO NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS.
- Data
- 10 de novembro de 1997
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada