Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 16, de 10 de novembro de 1997
PROÍBE A PESCA PROFISSIONAL E AMADORA NO RIO ITAPARÁ E EM SEUS AFLUENTES EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de novembro de 1997
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada