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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 16, de 10 de novembro de 1997

PROÍBE A PESCA PROFISSIONAL E AMADORA NO RIO ITAPARÁ E EM SEUS AFLUENTES EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de novembro de 1997
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada