Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 14, de 22 de outubro de 1997
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA EM ÁGUAS DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS.
- Data
- 22 de outubro de 1997
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada