Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 12, de 17 de julho de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 88, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 69 DE 13.07.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de julho de 1997
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada