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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 12, de 17 de julho de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 88, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 69 DE 13.07.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de julho de 1997
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada