Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER A DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2024
Autoria: Alessandro Daltro Sousa - Prefeito