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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 33, de 14 de outubro de 1998

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 60, NO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
14 de outubro de 1998
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada