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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 22, de 08 de janeiro de 1998

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENTIDADES, SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de janeiro de 1998
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada