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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 40, de 03 de maio de 1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEVERES, O FUNDO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS.

Data
3 de maio de 1999
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada