Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 40, de 03 de maio de 1999
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEVERES, O FUNDO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS.
- Data
- 3 de maio de 1999
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada