Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENÇAO TRIBUTARIA E AUTORIZA A DOAÇAO DE AREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA IMPLEMENTAÇAO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2024
Autoria: Alessandro Daltro Sousa - Prefeito