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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 68, de 07 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 2001
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada