Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
DISPOE SOBRE A PROTECAO E ATENDIMENTO INTEGRAL AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E VIOLACAO DE DIREITOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2024
Autoria: Alessandro Daltro Sousa - Prefeito