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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 91, de 09 de maio de 2003

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de maio de 2003
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada