Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 130, de 28 de dezembro de 2007
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULAMENTA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
- Data
- 28 de dezembro de 2007
- Número
- 130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada