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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 130, de 28 de dezembro de 2007

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULAMENTA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

Data
28 de dezembro de 2007
Número
130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada