Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 157, de 04 de dezembro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, Nº 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DA CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 2008
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada