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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 136, de 18 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Data
18 de abril de 2008
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada