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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 167, de 17 de agosto de 2009

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS RR, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de agosto de 2009
Número
167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada