Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 167, de 17 de agosto de 2009
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS RR, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 2009
- Número
- 167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada