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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 184, de 01 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

Data
1 de dezembro de 2010
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada