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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 178, de 22 de abril de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV, CRIADO PELA LEI N°LL.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.

Data
22 de abril de 2010
Número
178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada