Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 204, de 31 de outubro de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO ANUAL DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2011
- Número
- 204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada