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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 204, de 31 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO ANUAL DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2011
Número
204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada