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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 199, de 29 de setembro de 2011

REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS/RR O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de setembro de 2011
Número
199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada