Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 199, de 29 de setembro de 2011
REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS/RR O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de setembro de 2011
- Número
- 199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada