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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 195, de 05 de julho de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA GESTÃO ASSOCIADA PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO A E DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PELAS INSTALAÇÕES SERVIÇOS BÁSICO, INTEGRADO INFRA-ESTRUTURAS, OPERACIONAIS DE ABASTECIMENTO E DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 2011
Número
195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada