Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 195, de 05 de julho de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA GESTÃO ASSOCIADA PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO A E DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PELAS INSTALAÇÕES SERVIÇOS BÁSICO, INTEGRADO INFRA-ESTRUTURAS, OPERACIONAIS DE ABASTECIMENTO E DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de julho de 2011
- Número
- 195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada