Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 9, de 05 de julho de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇOES DEFINIDAS PELAS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
- Data
- 5 de julho de 2012
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada