Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 9, de 05 de julho de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇOES DEFINIDAS PELAS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

Data
5 de julho de 2012
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada