Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 247, de 18 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO 11, DO § 3°, DO ART. 37 E NO §2°, DO ART. 216, ELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada