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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 247, de 18 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO 11, DO § 3°, DO ART. 37 E NO §2°, DO ART. 216, ELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
18 de dezembro de 2013
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada