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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 262, de 03 de julho de 2014

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 9°, DA LEI MUNICIPAL 061/2001 NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPLEMENTAR ARTIGO 59 DA LEI N° 101/2000 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 2014
Número
262
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada