Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 262, de 03 de julho de 2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 9°, DA LEI MUNICIPAL 061/2001 NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPLEMENTAR ARTIGO 59 DA LEI N° 101/2000 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de julho de 2014
- Número
- 262
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada