Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 296, de 21 de julho de 2015
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA CARTA DE HABITE-SE DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de julho de 2015
- Número
- 296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada