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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 295, de 21 de julho de 2015

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEB, DO "RESÍDUO DO FUNDEB", PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de julho de 2015
Número
295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada