Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 282, de 11 de maio de 2015
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO E REGIME JURIDICO NA ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de maio de 2015
- Número
- 282
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada