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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 287, de 25 de maio de 2015

ALTERA A LEI 282/2015 QUE "DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO E REGIME JURIDICO NA ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 2015
Número
287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada