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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 345, de 04 de outubro de 2017

CRIA A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INVESTIR RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE, DANDO INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR DE RORAINÓPOLIS, REGULAMENTA O PERCENTUAL DE COMPRA COM O RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de outubro de 2017
Número
345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada