Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 345, de 04 de outubro de 2017
CRIA A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INVESTIR RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE, DANDO INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR DE RORAINÓPOLIS, REGULAMENTA O PERCENTUAL DE COMPRA COM O RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de outubro de 2017
- Número
- 345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada