Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 342, de 12 de setembro de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO Á CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANCAMENTO DIRETO , HOMOLOGADO OU DE OFICIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2017
- Número
- 342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada