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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 342, de 12 de setembro de 2017

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO Á CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANCAMENTO DIRETO , HOMOLOGADO OU DE OFICIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2017
Número
342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada