Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 332, de 31 de janeiro de 2017
REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL 092/2003, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2017
- Número
- 332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada