Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 332, de 31 de janeiro de 2017

REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL 092/2003, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2017
Número
332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada