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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 366, de 14 de dezembro de 2018

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO A CREDITO TRIBUTÁRIO DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFICIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2018
Número
366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada