Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 366, de 14 de dezembro de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO A CREDITO TRIBUTÁRIO DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFICIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2018
- Número
- 366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada