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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 365, de 26 de setembro de 2018

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI 359/2018 (INSTITUI AO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP, PREVISTA AO ARTIGO 149-Á DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RORAIMA

Data
26 de setembro de 2018
Número
365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada