Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 364, de 26 de setembro de 2018
ISENTA CLASSE RURAL DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP, PREVISTA AO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" .
- Data
- 26 de setembro de 2018
- Número
- 364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada