Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 361, de 08 de junho de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N0345/2017QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INVESTIR RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE, DANDO INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR DE RORAINÓPOLIS, REGULAMENTA O PERCENTUAL DE COMPRA COM O RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2018
- Número
- 361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada