Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 359, de 04 de junho de 2018
INSTITUI AO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA AO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de junho de 2018
- Número
- 359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada