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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 389, de 30 de dezembro de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFICIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de dezembro de 2019
Número
389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada