Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 389, de 30 de dezembro de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFICIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2019
- Número
- 389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada