Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 386, de 17 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO. COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS DO ESTADO DE RORAIMA.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada