Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 386, de 17 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO. COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS DO ESTADO DE RORAIMA.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
386
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada