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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 385, de 09 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS -RR, DA UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, QUANDO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
9 de dezembro de 2019
Número
385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada