Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 385, de 09 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS -RR, DA UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, QUANDO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2019
- Número
- 385
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada