Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
Lei Ordinária nº 404, de 07 de maio de 2020
INSTITUI E NORMATIZA A COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIENCIAS, TECNOLOGIA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMACT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 7 de maio de 2020
- Número
- 404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada