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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 404, de 07 de maio de 2020

INSTITUI E NORMATIZA A COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIENCIAS, TECNOLOGIA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMACT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de maio de 2020
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada