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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 403, de 07 de maio de 2020

CRIA O SISTEMA DE ENSINO E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DISPOE SOBRE OS ORGÃOS COLEGIADOS DE CONTROLE SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de maio de 2020
Número
403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada