Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL-REFIS, RELATIVO A CREDITOS TRIBUTARIOS DE LANCAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFFICIO DE PESSOAS FISICAS A JURIDICAS A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2020
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