Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO OU LOTEAMENTOS IRREGULARES OU CLANDESTINOS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2019
Autoria: Leandro Pereira da Silva - Prefeito