Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
ALTERA E ACRESCENTA O INCISO V DO ARTIGO 12 DA LEI N°238 DE 23 DE ABRIL DE 2013 REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE SERVIÇOS AUTONOMOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS - MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2021
Autoria: Leandro Pereira da Silva - Prefeito