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Congresso

Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)

Lei Ordinária nº 448, de 07 de abril de 2022

ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 351, DE 26 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SEM ÔNUS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Data
7 de abril de 2022
Número
448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada