Câmara Municipal de Rorainópolis (RR)
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2022
Autoria: Leandro Pereira da Silva - Prefeito