Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 1976
Autoria: Poder Legislativo - Poder Legislativo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.469, de 15 de setembro de 2023ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 23 DE ABRIL DE 1976.